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– COMO EVITAR NULIDADES NA PREPARAÇÃO DE SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Valor do Curso
R$  1.300,00
  
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(61) 9672-4118
INFORMAÇÕES DO CURSO

COMO EVITAR NULIDADES NA PREPARAÇÃO DE SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

- Os recursos públicos são da sociedade e o agente público deve realizar os atos administrativos de forma regular.

- Quando se verificar que determinada conta não foi paga ou que ocorreu desvio / fraude, a autoridade sob pena de responsabilidade deve instaurar sindicância / processo administrativo / processo disciplinar.

- Na ocorrência de irregularidades, a responsabilidade pela má aplicação do dinheiro público deve ser investigada pelos meios técnicos e legais fixados, como: sindicância, processo administrativo e processo disciplinar, além de tomada de contas especial.

- A base legal dos institutos em referência deve ser realizada com tecnologia adequada, de forma a não gerar nulidade processual no âmbito administrativo e judicial.

- 70% das sindicâncias, processos administrativos e processos disciplinares são alvos de nulidades administrativas e judiciais.

- Como preparar legal e tecnicamente os institutos de sindicância, processo administrativo e processo disciplinar, evitando-se a nulidade processual.


O QUE FAZER PARA EVITAR A NULIDADE PROCESSUAL NOS CASOS DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM FACE DE IRREGULARIDADES COMETIDAS?

 

SEMINÁRIO EXCLUSIVO COM O PROFESSSOR:
INALDO DE VASCONCELOS SOARES
Ex-Presidente da Associação dos Dirigentes do Controle Interno Federal.
Autor do livro Fraudes nas Gestões Públicas e Privadas.

IMPORTÂNCIA DO EVENTO

Os crimes de fraudes na administração pública passaram por uma extraordinária modificação e sofisticação. Se antes o crime era praticado por um processo isolado e individual de um agente, hoje, existe todo um complexo esquema fraudulento que corrói o Estado Brasileiro. O Administrador deve se organizar de forma mais adequada para combater o crime organizado. As fraudes contra a administração pública são numerosas e representam um prejuízo considerável ao erário público. Buscar os agentes responsáveis por meios de institutos técnicos é fundamental para o bom nome dos responsáveis pela gestão pública e essencial para se resguardar de futuros aborrecimentos com os órgãos de fiscalização.

O seminário tem um formato exclusivo, idealizado pelo profissional que dirigiu as grandes estruturas de controle interno, como o Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Coordenador-Geral de Auditoria dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Transportes e Comunicações e auditor independente. A montagem da Sindicância, Processo Administrativo e Processo Disciplinar de forma essencialmente prática, facilitando o entendimento e evitando a nulidade processual, tão comum no âmbito administrativo e judicial na feitura dos institutos.

 


OBJETIVOS


- Dar uma visão detalhada da feitura dos institutos de sindicância, processo administrativo e processo disciplinar, de forma a evitar sua nulidade processual.
- Propiciar uma visão da perfeita composição dos elementos legais e técnicos da feitura dos institutos de sindicância, processo administrativo e processo disciplinar.
- Desenvolver as técnicas de instauração de sindicância, do processo administrativo e do processo disciplinar, sua organização, responsabilidades,

 composição dentro de uma forma qualitativa, evitando a nulidade processual e o regular encaminhamento ao controle interno e externo (TCU) e ao Ministério Público.

 


PÚBLICO ALVO

Contadores, auditores, administradores, controladores, procuradores e consultores jurídicos e outros profissionais e agentes que atuam no ambiente da gestão da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e outros agentes que atuam como membros das Comissões de Sindicâncias, entre outros.


PROGRAMA

 

A GESTÃO PÚBLICA, OS DESVIOS E OS ATOS DOS GESTORES:
• Cumprimento da legalidade.
• O ato administrativo e sua legitimidade.
• O abuso de poder e a omissão do gestor e do agente público.
• Desvio de poder.

 

CONCEITOS E DIFERENÇA DOS INSTITUTOS:
• Prestação de contas.
• Tomada de contas especial.
• Sindicância.
• Processo administrativo.
• Processo disciplinar.

 

A BASE LEGAL DOS INSTITUTOS:
• Sindicância.
• Processo administrativo.
• Processo disciplinar.
• Instrumentos legais (artigos 143, 145 e 148 da Lei nº8.112/90).
• Não existe coisa sabida.

 

 MEDIDAS INDISPENSÁVEIS A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES:
• Como determinar a apuração dos fatos inquinados como impróprios.
• Os caminhos da administração para apuração de irregularidades.
• Mecanismos investigatórios.
• Comissão de sindicância.
• Tomadas de contas especial.
• Processo administrativo disciplinar
• Processo disciplinar – aplicação da sanção.

 

ORIENTAÇÕES DE COMO EVITAR A NULIDADE NOS PROCESSOS DE
SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO DISCIPLINAR:
• Dos poderes e deveres da autoridade instauradora do processo.
• Da seleção dos membros da comissão a ser formada:

 

  • Requisitos dos membros.

     

  • Impedimento dos servidores do controle interno em compor comissão.

     

  • Suspeição.

     

• Análise da Portaria de Constituição:

 
  • Objeto– exame e recusa.

     

  • Urgência.

     

  • Prazo do término do trabalho.

     

  • Responsabilidade disciplinar dos membros da comissão.

     

• Verificação de impedimentos e suspeições dos membros da comissão:

 

 

 

 

 

  • Incompatibilidade.

     

  • Impedimentos.

     

  • Suspeição.

     

• Autonomia dos membros da comissão.
• O caráter sigiloso dos trabalhos da comissão.
• Instauração dos trabalhos da comissão:

 

  • Abertura dos trabalhos.

     

  • Discussão e elaboração de Plano de Trabalho.

     

  • Nomeação da Secretaria da Comissão.

     

  • Atas dos registros de reunião de comissão (discussão, eventos e dos trabalhos).

     

  • Juntada dos documentos.

     

  • Formalidade processual a ser seguida.

     

• Abordagem do objeto do Ilícito cometido:

 

  • Visão administrativa (responsabilidades dos agentes).

     

  • Visão civil (dano ao erário).

     

  • Visão disciplinar (aplicação das sanções no âmbito administrativo).

     

  • Visão penal (aplicação das sanções no âmbito penal).

     

• Da garantia dos acusados na fase introdutória – Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório (art. 5º, inciso LV, C.F.)
• O dever de apurar:

 

  • Art. 143, Lei nº 8.112/90.

     

  • Denúncia anônima.

     

• A busca da prova:

 

  • Requisitos legais (artigos 143, 156, 161 §1º, 2º e 3º, 163 §2º, 164 da Lei nº 8.112/90); (art. 41 da Lei nº 9.784/99).

     

  • Princípio da Verdade Real (artigo155, §4º, e artigo 168, § único da Lei nº 8.112/90)
    o A prova obtida por meio ilícito (art. 5º, inciso LVI, C.F.)

     

• Meios Probatórios (artigo 155, Lei nº 8.112/90):

 

  • Prova testemunhal (artigo 157, 158 §1º e 2º, Lei nº 8.112/90, art. 202 e seguintes do CPP (Código de Processo Penal) e art. 342 CP (Código Penal).

     

  • Prova documental (art. 156, Lei nº 8.112/90).

     

  • Prova pericial (§2º, art. 156, Lei nº 8.112/90).

     

  • Interrogatório (art. 159, §1º e 2º Lei nº 8.112/90) e (§2º, art. 26, Lei nº 9.784/99).

     

  • Prova indiciária.

     

  • Reconhecimento

     

• Como formatar uma audiência
• A técnica do Interrogatório:

 

  • Estudo de questão.

     

  • Aplicação da lógica.

     

• A confissão do agente:

 

  • Gravação.

     

  • Reconhecimento.

     

  • Confissão a Termo.

     

  • Acareação (§2º, art. 158, Lei nº 8.112/90).

     

• Como proceder à acareação.
• Como tratar a denúncia inominada:

 

  • Grau de objetividade da denúncia.

     

  • Como tratar os fatos. 

     

• A citação por edital.

ORIENTAÇÕES DE COMO EVITAR A NULIDADE NA FEITURA DO RELATÓRIO
CONCLUSIVO:
• Seleção dos fatos abordados.
• Identificação das evidências constatadas.
• Estruturação do relatório.
• Pontos relevantes formadores do juízo de valor.
• Formatação do juízo de valor dos fatos apurados pela comissão.
• Conclusão da comissão no relatório.
• Da manifestação no relatório conclusivo:

  • Do encaminhamento da autoridade da entidade. 
  • Para manifestação da área Jurídica. 
  • Para manifestação da área de Controle Interno (no âmbito da entidade). 
  • Da aprovação da conclusão dos relatório pelo gestor da entidade (processo de decisão da autoridade).
  • Do encaminhamento do relatório no âmbito externo da entidade.
  • Do controle interno.
  • Do Tribunal de Contas.
  • Da União Federal.
  • Dos Estados e Municípios.

INFORMAÇÕES

Carga Horária: 8hs/aula

LOCAL DE INSCRIÇÃO

Inscrições pelo site: www.inaldosoares.com.br

Inscrições por email: inaldo@brturbo.com.br

INVESTIMENTO

R$ 1.300,00 por participante,
incluindo: material didático, Kit do Participante, almoço, coffee break e Certificado.

IN COMPANY:

TODOS OS CURSOS DO PROFESSOR INALDO PODERÃO SER REALIZADOS "IN COMPANY". SOLICITE SUA PROPOSTA.